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Juiz confirma abuso em omissão prolongada no exame de pedido administrativo e concede segurança

12/03/2025 14h58
Juiz confirma abuso em omissão prolongada no exame de pedido administrativo e concede segurança
Juiz confirma abuso em omissão prolongada no exame de pedido administrativo e concede segurança

Manaus/AM - A 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas decidiu que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM) deve julgar, em prazo razoável, o pedido administrativo de militares que buscam a incorporação da Gratificação de Curso, conforme a Lei n.º 5.748/2021.

Leia a matéria completa no Amazonas Direito. 

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