Foto: Aleam
O deputado estadual José Ricardo (PT) iniciou seu discurso desta quinta-feira (9) na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) questionando a concessão de benefício extra para as mães que são servidoras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). As funcionárias do TCE receberão um bônus de R$ 1,2 mil acrescidos ao vale-alimentação, no mesmo valor.
O deputado chamou a atenção para a declaração do presidente do Tribunal, que afirmou não encontrar embasamento legal para a concessão. “O próprio presidente disse não encontrar amparo legal, mas um órgão que é fiscalizador de contas dos órgãos públicos aprovou o benefício. Ou seja, eles mesmos não entram em um consenso sobre o que é legal ou ilegal”, apontou, acrescentando que o Ministério Público (MP) poderia se manifestar sobre a questão.
Ainda tratando sobre destinação de recursos públicos, José Ricardo pediu celeridade na votação de um projeto de autoria dele, sobre a proibição de repasse para entidades e ONG’s que tenham algum vínculo com políticos. “Esse projeto já foi apreciado por todas as comissões, mas ainda está aguardando votação pelo plenário há mais de um ano. Peço que este projeto seja encaminhado para votação para que os deputados manifestem seu pensamento sobre o assunto”, solicitou, lembrando que propõe projetos deste tipo desde a época em que era vereador.
Inconstitucionalidade
O deputado informou, ainda, que vai dar entrada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada na ALEAM no final do ano passado e que instituiu o percentual sobre os pagamentos nos cartórios, destinando esses recursos para o fundo especial da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O governo do estado, que é poder executivo, não tem essa competência sobre matéria desta natureza, que é do poder judiciário, conforme a Constituição”, justificou. O parlamentar alegou também que a lei trará prejuízos ao cidadão, que vai pagar mais pelos serviços de cartório.
