O Governo do Amazonas vai assumir diretamente a cobrança e fiscalização de contratos e pagamentos de royalties e demais compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais no Estado. A mudança, que será regulamentada e deve entrar em vigor em 60 dias, está prevista no projeto de Lei 105/2013 aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Amazonas. A medida vai alterar regras de cobrança, aumentar o controle sobre o setor e evitar perdas de receita como a que vem acontecendo com o gás natural da bacia de Urucu, em Coari.
Nos últimos doze meses, somente com o gás de Urucu, o Governo Estadual estima perdas de pelo menos R$ 100 milhões em repasses de royalties. O déficit ocorre porque após fazer a extração e o aproveitamento do gás para a produção do gás de cozinha e gasolina natural, a Petrobras reinjeta o material sem pagar por ele. Além de empobrecer o produto, a ação traz riscos ambientais. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deu parecer favorável ao Estado, em 2011, mas a empresa obteve uma liminar na justiça suspendendo a decisão.
Como a gestão técnica cabe às agências reguladoras e o Amazonas não possuía uma legislação com regras próprias, figurava como coadjuvante no assunto mesmo sendo o principal interessado. O prejuízo era tamanho que o Estado sequer foi citado judicialmente no caso do impasse com a Petrobras em relação ao gás natural, pontua o procurador-geral do Estado, Clóvis Frota.
