Manaus/AM - O Governo do Amazonas informou à Justiça, na última quarta-feira (28), sobre o problema que pode ocorrer devido a suspensão dos novos critérios para o pagamento de auxílio-moradia e de ajuda de custo a policiais civis, que atuam no interior do Amazonas. Segundo o governo, a nova medida causará um caos administrativo "irreversível" para a Polícia Civil.
De acordo com Procuradoria do Estado do Amazonas (PGE-AM) a suspensão da lei “importará em irreversível caos administrativo no âmbito da Polícia Civil” e impossibilidade de restituição de valores despendidos, uma vez a devolução do dinheiro será barrado sob o argumento de que os servidores o receberam de boa-fé.
A Lei Estadual nº 6639/2023 determinava que o auxílio, que antes era pago conforme o cargo, passasse a ser pago conforme a distância e dificuldade de acesso ao município de lotação. Contudo, com a nova norma, agentes que trabalham em municípios mais próximos de Manaus, como Iranduba e Itacoatiara, vão ganhar menos do que aqueles em cidades mais distantes, como Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira, no extremo oeste do estado.
Com isso, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra ela. Agora, o caso será submetido ao planetário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), onde os desembargadores vão analisar o pedido de suspensão provisória da norma, medida que valerá até o final do julgamento sobre a validade dela.
