O Ministro Gilmar Mendes, do STF, acolheu uma Reclamação contra ato da 12ª Circunscrição Judiciária Militar em Manaus, com base no entendimento do Plenário de que é possível celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão prévia do réu, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado. Leia mais em Amazonas Direito.
Gilmar determina que MP avalie ANPP para militares condenados no Amazonas
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