Manaus/AM - Considerando o escopo de atuação e as atribuições regimentais definidos pela Lei 3.006/2015, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) irá reforçar a fiscalização de veículos fretados na Região Metropolitana de Manaus (RMM). O ponto de partida será a realização de várias operações conjuntas em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (Immu) e Comitê de Gestão Integrada da Ponte Jornalista Phelippe Daou.
Um dos focos é a circulação de veículos clandestinos que, em geral, são fretados em feriados, datas comemorativas e fins de semana. As ações serão realizadas nas principais saídas e entradas da capital e intensificarão o controle de concessão de registros, além do acompanhamento, caracterização, abordagem e autuação de veículos em atividade irregular – ou seja, que não estão autorizados pela Arsam a realizarem o transporte fretado.
As equipes serão dispostas nas rodovias de maior fluxo para apuração e providências cabíveis, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal 9.503/1997.
Somente os veículos previamente cadastrados poderão realizar o serviço de fretamento intermunicipal. A permissão deve ser adquirida por meio do cadastro, mediante a apresentação da documentação da empresa (registro), do veículo (registro e seguro), da viagem (autorização provisória) e do motorista (habilitação), bem como pela verificação de equipamentos obrigatórios, como cintos e tacógrafo.
As exigências visam organização, controle e fiscalização, para que sejam efetivadas as condições de segurança, eficiência e cortesia aos usuários. Já foram cadastrados 598 veículos.
