Manaus/AM - O Conselho Regional de Farmácia (CRF-AM) e o Departamento de Vigilância Sanitária (Visa Manaus) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, para intensificar as fiscalizações em estabelecimentos farmacêuticos irregulares. O Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Estado do Amazonas (Sindidrogas) e Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas (Sicadam) também assinaram o termo.
O documento, que tem validade de dois anos, foi assinado nesta segunda-feira (18). O TAC estabelece que CRF-AM e Vigilância Sanitária irão promover anualmente, dentro do universo de empresas irregulares identificadas pelo CRF-AM e encaminhadas via Relatório de Inspeção e Denúncia, a fiscalização de 30% dos estabelecimentos que pratiquem o comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. Os estabelecimentos só receberão a Certidão de Regularidade Técnica se possuírem em seus quadros profissionais Farmacêuticos devidamente habilitados.
Inspeção
Segundo o TAC, a Vigilância Sanitária só poderá licenciar os estabelecimentos mediante o registro junto ao CRF-AM, atestada a sua regularidade. O termo garante, ainda, que a Vigilância deverá inspecionar, no mínimo duas vezes por ano, os estabelecimentos mapeados por meio de ações conjuntas junto ao CRF-AM. Semestralmente, haverá reunião entre os órgãos para apresentação de relatórios de fiscalização.
Os locais que forem interditados terão os dados encaminhados para a Delegacia do Consumidor (Decon), Delegacia Especializada em Prevenção e Repressão a Entorpecentes (Depre) o Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc), para as providências necessárias.
