Foi formalmente incluída na Constituição a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo duas folgas semanais obrigatórias. A transição para o novo modelo começa nos próximos meses, com a entrada em vigor definitiva marcada para 15 de dezembro.
Com a mudança, a jornada máxima de trabalho cairá de 44 para 40 horas semanais. O processo será gradual e estendido ao longo de 14 meses, garantindo que não haja cortes nos salários dos trabalhadores.
Já nos primeiros 60 dias da nova regra, a carga horária semanal deverá ser reduzida em duas horas — passando para 42 horas semanais. Nesse estágio intermediário, o total será distribuído em cinco dias úteis, resultando em jornadas diárias de oito horas e 24 minutos.
Ao término do período de transição, o limite definitivo será de oito horas diárias e 40 horas semanais, distribuídas ao longo de cinco dias. Quaisquer horas que ultrapassarem esse limite deverão ser obrigatoriamente remuneradas como horas extras.
Debates no Senado: Impacto social versus tom eleitoral
A aprovação da medida mobilizou o plenário do Senado, gerando debates sobre o futuro das relações laborais no país.
O senador Paulo Paim (PT-RS) celebrou a conquista e enfatizou que o impacto da mudança transcende o âmbito estritamente trabalhista. Para o parlamentar, a flexibilização da jornada dialoga com as transformações tecnológicas globais:
"Esse tema não é apenas uma discussão trabalhista, é uma discussão sobre desenvolvimento produtivo, políticas humanitárias; é uma discussão sobre qualidade de vida e saúde pública; é uma discussão sobre o futuro das relações de trabalho. O mundo está mudando; as novas tecnologias, a inteligência artificial, a automação robótica e cibernética já fazem parte da realidade."
Por outro lado, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), embora tenha votado favoravelmente ao texto, criticou a condução política do tema, classificando-o como alvo de disputa eleitoreira:
"Quando um tema de interesse nacional vira disputa de palanque, o Brasil perde. Perde, porque o debate deixa de ser sobre o que é melhor para o país e passa a ser sobre o que rende mais votos. O trabalhador brasileiro não é moeda eleitoral, ele não pode ser usado como bandeira em outubro e esquecido em novembro."
Regras especiais: Terceirizados e altos salários
O texto da emenda contempla exceções e regras específicas para determinados grupos de trabalhadores:
Serviços públicos terceirizados: Para evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços essenciais ao Estado, os trabalhadores terceirizados do poder público terão um prazo diferenciado de 12 meses (em vez dos 60 dias previstos para o setor privado) para a eliminação da escala 6x1.
Profissionais de alta renda: A redução da jornada diária não se aplicará a empregados que possuam diploma de nível superior e recebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto máximo dos benefícios do INSS — patamar que atualmente equivale a R$ 21.188,87.
Aviso