Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas de 2021 da Câmara Municipal de Jutaí e determinou que o ex-gestor Everaldo Jaques Costa devolva R$ 20 mil aos cofres públicos em multas. A decisão foi tomada durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (2).
O relator do caso, conselheiro Mario de Mello, apontou diversas irregularidades, incluindo déficits orçamentários sem justificativa, inadimplência, falta de transparência, controle patrimonial ineficaz, falta de publicidade em compras, e irregularidades em licitações. Costa tem 30 dias para pagar as multas ou recorrer da decisão.
O TCE-AM também ordenou que a atual gestão da Câmara de Jutaí adote medidas corretivas, como justificar o déficit orçamentário, atualizar o Portal da Transparência, implementar controles de patrimônio e almoxarifado, regularizar processos licitatórios e reduzir despesas com pessoal, em conformidade com a Constituição.
Além desse caso, outros 17 processos foram julgados na sessão, incluindo recursos, embargos de declaração, prestações de contas anuais, tomadas de contas, denúncias, consultas e prestações de contas de convênios. A próxima sessão do TCE-AM foi marcada para o dia 10 de setembro, às 10h.
