Manaus/AM - O “VIII Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre”, que teve o Tribunal de Justiça como anfitrião, terminou nesta sexta-feira (10), em Manaus, reunindo presidentes e representantes dos tribunais estaduais do País.
Neste último dia da programação foi apresentada a “Carta de Manaus”, documento que tradicionalmente reúne conclusões e deliberações tomadas durante o encontro, e aprovada por unanimidade pelos participantes do colegiado.
Sob coordenação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e do Consepre, desembargador Carlos França, a mesa apresentou a minuta com os tópicos para apreciação sobre os encaminhamentos a serem dados.
Nos três dias da programação foram debatidos temas como “Juiz de Garantias: Caminhos Concretos para a Implementação”, “Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial”; “Busca Eletrônica em Registros Usando Linguagem Natural”; “Precatório”; “Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial”; e “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”.
A partir dos temas abordados e propostos, foram aprovadas para compor a “Carta de Manaus” quatro deliberações:
Asseverar a necessidade de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, insculpida na Carta Constitucional de 1988, essencial para o funcionamento célere e eficiente do sistema judiciário brasileiro;
Destacar a necessidade de participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias. Reforça-se a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça, decorrente da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica;
Defender o constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento;
E ressaltar a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.
Cooperação entre tribunais
Após a aprovação da carta, foi assinado o “Acordo de Cooperação Interinstitucional nº 001/2023” e criado o “Núcleo de Cooperação dos Tribunais da Região Norte entre Tribunais de Justiça da Região Norte” (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), para estabelecer procedimentos e instrumentos de cooperação judiciária entre os signatários e para otimizar a prestação jurisdicional por meio de esforços para aprimorar a prática de atos processuais judiciais e administrativos interestaduais.
Este núcleo criado funcionará como instância administrativa de natureza interinstitucional, para facilitar os atos de interesse dos tribunais que assinam o acordo, e será composto por pelo menos um magistrado de cada tribunal participante.
O presidente Adão Carvalho, do Tribunal de Justiça do Amapá, falou em nome dos representantes afirmando que os tribunais da região tem suas peculiaridades regionais, com distâncias imensas e dificuldades de internet, afirmando que se as instituições atuarem em cooperação será possível ajudar-se mutuamente e quem ganhará com isso serão os jurisdicionados.
Flávio Dino
A programação do último dia do "VIII Consepre" também foi marcada pela apresentação do tema "Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial", em palestra proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e vice-presidente do Consepre, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, e pela participação do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, que abordou a temática "O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil".
Durante a palestra, Flávio Dino conclamou o Poder Judiciário e o Congresso Nacional a debaterem a temática da responsabilidade das plataformas digitais e o combate aos crimes digitais. O convite - que ele denominou como “esforço nacional prioritário”.
“Queremos convidá-los a um esforço nacional prioritário e entre tantos e tantos desafios que as senhoras e senhores conhecem tão bem está o Direito Digital. Estamos defendendo que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário se debrucem sobre a análise da incidência dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet, revendo esse modelo e criando uma simetria entre os bônus e os ônus derivados dessa conduta. Precisamos debater o tema da responsabilidade das plataformas”, disse o ministro.
Conforme Dino, o artigo 19 alude à chamada neutralidade da rede e a ideia de que, para evitar censura, e cuidar da liberdade de expressão, você não pode fazer certos controles de conteúdos que circulam na rede. “Já o artigo 21 constitui, na verdade, uma exceção dessa lógica, porque diz que, no caso de pornografia, por exemplo, aí sim é exigível das plataformas uma espécie de moderação ou filtragem de conteúdo, tanto que é mais raro nós encontramos esse tipo de imagem”, destacou.
Flávio Dino entende que, na via jurisprudencial, seria possível conseguir, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, “fazer ajustes que são vitais não para o Governo, não para os políticos, mas vitais para a subsistência da sociedade que precisa de laços interpessoais acertados na confiança. Se isto desaba, não existe tecido social”. Para o ministro, um dos principais desafios jurídicos contemporâneos é esse, atinente às novas tecnologias que, segundo ele, serão elevadas à enésima potência com a Inteligência Artificial, que pode ser usada para o bem, ou para o mal. “Energia nuclear propicia direitos; mas energia nuclear, também, propicia bomba atômica, que mata”, comparou o ministro.
