A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), anunciou, nesta quarta-feira (15), a contratação das novas empresas terceirizadas que irão administrar as unidades prisionais. Entra as exigências para as administradoras, está o cuidado para que não entre objetos ilícitos nas cadeias, caso contrário, serão aplicadas multas.
O anúncio foi feito pelo secretário da Seap, coronel Vinícius Almeida. A homologação do processo licitatório foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), de terça-feira (14).
O novo modelo de terceirização irá discriminar a composição dos custos do sistema prisional entre despesas fixas e variáveis a fim de reduzir custos e dar transparência aos gastos públicos.
Exigências atendidas - A nova licitação levou em conta uma série de recomendações e orientações feitas ao longo dos anos pelo Ministério Público do Estado (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre elas, está o aumento do número de refeições diárias fornecidas aos internos de três para cinco. Outra mudança prevista é a contratação de guarda armada para segurança das muralhas nas unidades prisionais, substituindo em parte a presença da Polícia Militar.
Mão de obra carcerária – Está prevista a contratação da mão de obra carcerária de 300 internos em substituição às atividades realizadas pelas contratadas. A novidade vai permitir a redução de custos, a geração de receita para o Fundo Penitenciário do Amazonas (Funpen-AM), a remição da pena pelo trabalho e a ressocialização dos reeducandos.
Multas – A nova licitação prevê ainda a aplicação de multas para as empresas terceirizadas quando houver a entrada de materiais ilícitos nos presídios. Para cada celular apreendido, o Estado deixará de pagar R$ 10 mil. A multa sobe para R$ 35 mil se uma arma for encontrada em poder dos internos. O mesmo valor será aplicado para cada quilo de entorpecente descoberto durante fiscalizações do poder público
