Manaus/AM- Uma pessoa que entrou com ação de retificação de Registro Civil (RG) do nome e gênero, sem ter feito cirurgia para mudar de sexo, teve o pedido julgado procedente pelo juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves.
A decisão foi assinada na última sexta-feira (3), em um processo distribuído à Vara em 2016, após o titular da Vara de Registros Públicos e Usucapião declinar da competência para a área de Família.
Para subsidiar a decisão, em agosto do ano passado, o juiz Luís Cláudio Cabral Chaves convocou audiência pública para discutir o tema.
Ao analisar o pedido, o juiz avaliou diversas questões envolvidas, debatidas durante a audiência pública, apresentadas em publicações sobre o tema e relatadas em acórdãos de outros Tribunais de modo favorável aos interessados, citados na sentença e oriundos de São Paulo, Piauí e Minas Gerais.
A decisão deverá ser comunicada a outros órgãos públicos, para que sejam feitas as alterações necessárias na sua documentação.
