Manaus/AM - O senador Eduardo Braga (MDB/AM) reforçou, nesta terça-feira (10), que o Amazonas, representado pela sua bancada no Congresso Nacional, não é contrário aos decretos presidenciais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas defende apenas que sejam suspensos os efeitos desses decretos para os produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) com Processo Produtivo Básico (PPB).
Essa reivindicação foi atendida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (06/05), por medida cautelar (provisória). O magistrado é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, em nome dos senadores e deputados federais do Estado, em 1º de maio. São aguardadas as manifestações do Presidente da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), para, então, o plenário do STF adotar uma posição definitiva.
“Queremos que a ZFM seja excepcionalizada, como é de direito pela Constituição Federal e pelas leis que garantem os incentivos fiscais do modelo”, disse Eduardo. “É maldoso dizer que a decisão do ministro Alexandre de Moraes aumenta o preço da carne ou impacta na indústria de fora da ZFM. Tudo isso é maldade para não reconhecer o direito da ZFM”, completou o senador, após reunião da bancada do Amazonas no Congresso.
