Manaus/AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e Defensoria Especializada em Interesses Coletivos e o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca) entraram nesta sexta-feira (27), no Plantão Cível, com uma Ação Civil Coletiva com tutela de urgência solicitando à Justiça a anulação do sorteio para vagas nas creches da Prefeitura de Manaus. O sorteio foi realizado na manhã desta sexta-feira (27).
Confira o pedido na íntegra no documento abaixo.
“Se as creches devem ser voltadas à população carente, deve-se criar critérios públicos e transparentes para que os critérios de vulnerabilidade sejam observados. Há uma discussão em nível nacional sobre isso e no Distrito Federal, por exemplo, esses critérios já são aplicados e podem servir como modelo”, explicou os defensor público Carlos Almeida.
Ele e a defensora Juliana Lopes explicaram que a medida se fez necessária para assegurar o acesso das famílias mais vulneráveis às vagas oferecidas nas creches municipais e a maior transparência do processo. Eles também consideram a atual metodologia inconstitucional.
Na ação coletiva, além do cancelamento do sorteio aleatório, os defensores também solicitam o descarte da lista atual criada para a realização do sorteio das vagas; a fixação de uma nova data para abertura de um novo período de inscrições, com a adoção de critérios mais específicos, considerando as vulnerabilidades sociais de forma mais ampla e transparente; a divulgação de novos canais de inscrição, inclusive com a existência de postos físicos, uma vez que nem toda a população tem acesso à internet; a disponibilização todos os dados pertinentes às inscrições na internet, de forma on-line e em tempo real, para fins de controle público e transparência, dentre outros pedidos.
