Manaus/AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) está cobrando providências do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/AM) para pôr fim a aglomerações em frente à agência da Caixa Econômica em Parintins. Por meio de um ofício enviado ao Procon, na última quarta-feira (29), a Defensoria apontou o descumprimento da ‘Lei das Filas’ e de uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O pedido de providências partiu da Defensoria após a equipe do polo receber denúncias por parte da população de que na terça-feira, 28, formou-se uma grande aglomeração na agência bancária da Caixa em Parintins, em razão da falta de dinheiro em espécie para a realização de saques.
“De acordo com o relato de vários consumidores, além de não ter havido aviso prévio à população quanto ao problema, centenas de cidadãs e de cidadãos permaneceram na fila durante todo o dia, postergando-se até o período da noite sem qualquer resolução”, diz trecho do ofício encaminhado ao Procon.
Ainda de acordo com o documento, as agências bancárias têm a obrigação de cumprir o artigo 2º da Resolução nº 3695/2009 do CMN, que proíbe o adiamento de saques em espécie de valores iguais ou inferiores a R$ 5 mil, sobretudo, quando não há aviso prévio à população consumidora.
A Defensoria também aponta, no ofício, que o fato noticiado nas denúncias viola a Lei estadual nº 139/2013, conhecida como ‘Lei das Filas’ e, ainda, direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Diante dos relatos da população, a Defensoria então pediu a tomada de providências, com a sinalização da possibilidade de readequação no atendimento e de aplicação de multa administrativa. O Procon tem prazo de 48 horas para responder ao ofício, que é assinado pela defensora pública Gabriela Gonçalves e pelo defensor público Gustavo Cardoso.
