Manaus/AM - Em ação conjunta entre o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis, foi entregue, nesta segunda-feira (15), auto de infração à Atem's Distribuidora de Petróleo, com multa estipulada em um R$ 1 milhão por negativa à informação e obstrução à fiscalização, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
No dia 10 de junho, a empresa autuada respondeu ao órgão de defesa do consumidor que se fossem repassadas as informações contidas em notas fiscais antes e após a redução de preços, anunciada pela Petrobras em 1º de junho, seria violação aos sigilos fiscal e industrial da distribuidora.
"Ora, não foi pedida a fórmula dos produtos comercializados e sim os valores de venda para verificarmos se o repasse das reduções de preços estava sendo feito aos postos de combustíveis. Com base na Lei Federal 12.529/2011, que dispõe sobre o abuso do poder econômico, o Procon-AM tem autonomia para fiscalizar e multar, portanto, devido a negativa há sim obstrução à fiscalização", enfatiza Fraxe.
