O secretário estadual de Fazenda, Afonso Lobo, juntamente com a secretária executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), Rosely Fernandes, apresentaram à imprensa a sistemática de fiscalização para garantir o cumprimento da Resolução nº 03/2015 do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que determina a obrigatoriedade da fixação do selo/adesivo da Nota Fiscal Amazonense.

Desde a publicação da Resolução no Diário oficial do Estado no dia 23 de dezembro do ano passado, cerca de 10 mil estabelecimentos comerciais que vendem produtos ou prestação serviços participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal devem, obrigatoriamente, apresentar nos caixas de pagamento o selo fiscal correspondente. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas que iniciam a partir de R$ 200.

Procon -  O Procon-AM é parceiro da Sefaz-AM desde o início da campanha em agosto de 2015. Na fase inicial, os fiscais do órgão estadual de defesa do consumidor trabalharam na divulgação da Nota Fiscal Amazonense junto aos empresários e público em geral. Posteriormente, adotaram na rotina de apuração de denúncias a verificação da emissão da nota fiscal assim como da inclusão do CPF na nota. As irregularidades identificadas pelos fiscais do Procon-AM foram repassadas à fiscalização da Sefaz-AM  para que as providências cabíveis fossem realizadas.

Denúncias - A população encampou o conceito de cidadania fiscal ao pedir o CPF na nota e também ao denunciar as empresas que não cumprem sua obrigação emitindo o documento fiscal regularmente. Desde o dia 3 de agosto de 2015 até esta quinta-feira, 7 de janeiro, foram registradas 4.046 denúncias, sendo que 2.659 foram efetivadas no site da campanha e 1.387 por meio do aplicativo gratuito disponibilizado pela Sefaz-AM em parceria com a equipe da Prodam.

A Sefaz-AM montou um setor para fazer a triagem das denúncias a fim de dar maior celeridade no encaminhamento das reclamações. Do total de reclamações, 1.339 se referiam à omissão do documento fiscal e 732 pela impressão de nota fiscal sem a descriminação do CPF.