Manaus/AM - O governador do Amazonas em exercício, desembargador Yedo Simões, sancionou, nesta quarta-feira (11), duas Leis Complementares e uma Lei Ordinária, referentes a projetos do governo do Estado aprovados ontem (10) pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A mais polêmica delas trata do aumento de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores do Estado.
O governo afirma que o ajuste no regime próprio de previdência do Estado foi proposto em atendimento ao que determina a Emenda Constitucional Federal (ECF) n⁰ 103, de 12 de novembro de 2019, que estabelece alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária para Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cumprimento a essa determinação, o governo do Amazonas encaminhou à Aleam proposta de ajuste da alíquota de 11% para 14%, percentual mínimo ao previsto na ECF 103/2019.
“Embora represente, num primeiro momento, um impacto para o contribuinte, vai trazer, também um equilíbrio, vai trazer uma garantia para esse contribuinte e você vai ter uma previdência saneada, com a sua saúde financeira equilibrada”, justificou Yedo Simões, que é presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Yedo também sancionou a Lei Ordinária que trata da contratação de operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Lei Complementar que dispõe sobre a recuperação de R$ 240 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras.
O governador Wilson Lima está, nesta quarta-feira (11), em viagem de retorno de Madri.
