Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, em votação realizada na última quarta-feira (4), Lei que autoriza o governo do Amazonas a contratar servidores temporários para a área da saúde. Os deputados Dermilson Chagas (PP) e Wilker Barreto (Podemos) entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para que a votação seja anulada.
O argumento dos deputados para pedirem a anulação é de que a votação ocorreu sem necessidade durante sessão extraordinária, em regime de urgência, em curto prazo de tramitação na Casa Legislativa. Eles afirmam que ocorreu um descumprimento do Regimento Interno e pedem para que o TJAM anule a votação.
Os dois parlamentares citam que o projeto precisa seguir a tramitação legal na Aleam para que não sofra questionamentos quanto à sua legalidade.
