Manaus/AM - Deputados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quinta-feira (20), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 346/2020, que prevê a manutenção de vantagens a ex-titulares dos cargos de delegado-geral, diretores do Departamento Especializado em Combate às Organizações (DRCO), Departamento de Investigações sobre Narcóticos e do Grupo de Forças Especial de Resgate e Assalto (Fera), por um ano após a exoneração.
A proposta é de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto (PRTB), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), deputado Delegado Péricles (PSL).
Previsão Legal
O Estado do Amazonas também já garante ao servidor ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Inteligência (Seai), por meio da lei 3281/2008, os mesmos benefícios desse PL devido à grande responsabilidade e periculosidade da função.
