Manaus/AM - O deputado Sinésio Campos (PT) anunciou, na quinta-feira (23), que apresentará Requerimento, na próxima semana, para criação da Frente Parlamentar contra a Instalação de novos medidores aéreos, chamados de SMC. A medida ocorre após a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 5.981/2022 do Estado do Amazonas. Com a decisão, a Amazonas Energia vai poder voltar a instalar o Sistema de Medição Centralizado no Amazonas, também conhecidos como medidores aéreos.
O argumento da Corte foi que a lei estadual não poderia tratar sobre energia, que é um tema que deveria ser tratado obrigatoriamente por legislação federal. De acordo com o deputado Sinésio Campos, um dos autores da lei, a argumentação apresentada pelos representantes da concessionária de energia levou o STF ao erro, uma vez que a norma trata de direito do consumidor e de direito ambiental, matérias que podem ser abordadas por legislação estadual.
O deputado já acionou a procuradoria da Assembleia Legislativa para recorrer da decisão. A procuradoria geral da Aleam alega que durante a sessão do STF, houve a conversão do julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito, o que prejudicou o direito de defesa, já que ocorreu a diminuição de prazos para a juntada de documentos.
