Manaus/Am - Projeto de lei de autoria do deputado estadual Francisco Souza (PTN), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado Amazonas (Aleam), prevê a isenção de taxas públicas na criação das associações de moradores no âmbito estadual. O projeto altera a Lei 2.751, de 24 de setembro de 2002, e acrescenta o inciso IV, no artigo 11 da mesma, para indicar a isenção.

De acordo com o parlamentar, as associações de moradores são entidades civis, sem fins lucrativos, que prestam relevantes serviços de mobilização e organização social, com atuação na melhoria de vida da população.

Ele destaca que se o projeto for aprovado, as instituições não irão mais realizar despesas cartorárias para alteração de seus atos constitutivos, para que possam pleitear o contexto como Organização da sociedade civil de Interesse Público. “Isentar essas entidades é de extrema importância, já que se trata de instituições sem fins lucrativos e para que elas venham ter um bom desempenho na execução de seus trabalhos com a população amazonense, principalmente porque os serviços prestados envolvem assuntos de interesses públicos”, destacou Souza. 

A proposta irá tramitar no Poder Legislativo, com a aprovação irá servir para as associações de moradores do Estado solicitar a isenção de pagamentos de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária, uma vez que também já existe norma federal vigente, a Lei  Nº 12.879/2013, que dispõe a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores.