O deputado Marco Antônio Chico Preto requereu à Justiça a prisão civil do diretor-presidente da empresa Manaus Ambiental, Alexandre Bianchini, por desrespeito a uma decisão judicial assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figlioulo Harraquian, que determinou, em 05 de maio deste ano, a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto em áreas onde a empresa não presta o serviço em Manaus.

Em seu pedido o parlamentar, que é presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado, lembra que há pelo menos 30 dias a empresa está praticando um flagrante descumprimento da decisão judicial, o que leva a crer que o valor da multa estipulado pela Justiça, de R$ 40 mil por dia de descumprimento, não foi suficiente para compelir a empresa Águas do Amazonas S/A a cumprir a decisão.

“Quem vai impor a essa empresa, que vem praticando um crime contra a relação de consumo ao longo dos últimos anos, a noção de respeito às determinações da Justiça?”, questionou.

Chico Preto reafirmou ainda a sua confiança na decisão política do prefeito de Manaus, Artur Neto, de resolver o problema e evitar que essa situação ganhe outros contornos.

A cobrança indevida da tarifa foi suspensa no dia 22 de maio deste ano, pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, em resposta a uma Ação movida pelo deputado Chico Preto, que considera uma imoralidade e uma afronta à legalidade cobrar por um serviço não prestado.

A cobrança penaliza mais de 30 mil residências em Manaus, situadas no Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza, Condomínio Ayapuá, Cidade Nova I e o Conjunto Nova Cidade.