O presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (CGESP/Aleam), deputado Marco Antônio Chico Preto (PMN/AM), acredita que o Tribunal de Justiça do Amazonas extinguirá, no julgamento que será realizado nesta terça-feira, 17, a cobrança indevida da tarifa de esgoto, efetuada pela Manaus Ambiental, em locais onde o serviço não é prestado na cidade.
De acordo com o parlamentar, os desembargadores deverão corrigir esse equívoco que vem sendo praticado há vários anos e decidir em favor dos cerca de 30 mil pais de família que, mês após mês, têm sido obrigados a pagar por um serviço que não recebem.
“A minha expectativa é que a justiça seja feita, sem nenhuma interferência de disputas administrativas”, afirma, destacando que a Justiça foi o último recurso que encontrou para tentar resolver o problema.
Tomando por base um relatório da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), de março deste ano, Chico Preto destaca que os moradores da Cidade Nova, Nova Cidade, Distrito Industrial e dos conjuntos habitacionais Atílio Andreazza e Ayapuá pagam 100% sobre o valor da conta de água e não recebem o serviço adequado de tratamento de esgoto.
“Quem gostaria de ser obrigado, por exemplo, a pagar todo mês sem receber pelo serviço de energia elétrica, de televisão a cabo, de internet ou de telefonia? “, questiona Chico Preto, destacando que tal cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
