Em pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), cobrou dos gestores do Governo do Estado e da Prefeitura de Manaus que cumpram a data-base dos servidores públicos, uma conquista que não vem sendo cumprida como determina a Constituição Federal.

Marcelo Ramos informou que a data-base das polícias Civil e Militar é 21 de abril, dos professores da Rede de Ensino Municipal é 1º de maio, enquanto os professores do Estado, assim como servidores da saúde, é 1º de abril. “É preciso que os governos cumpram o que determina a legislação, que é a garantia de reajuste na data estipulada em Lei”, disse.

O não cumprimento, conforme o deputado deve ser ocasionado por descuido ao cumprimento do que determina a Lei, ou por absurda falta de planejamento. “No ano anterior quando elaborou o orçamento de 2013 o Governo, assim como a Prefeitura já sabiam que teriam que conceder o reajuste das categorias”, frisou Ramos, ressaltando que na verdade o que tem acontecido é reposição das perdas inflacionárias do período.

Marcelo Ramos disse que nos últimos anos o Governo avançou por uma política salarial, que entende ser a mais correta, que é o estabelecimento de data-base para várias categorias. Ele lembrou que a Constituição Federal de 1988 estabelece que todo servidor público tem a garantia de reajuste geral anual. No Amazonas os professores da rede publica foram os primeiros a ser contemplados com a data-base, seguido dos trabalhadores da saúde. “Data-base é coisa seria e existe para ser cumprida”, lembrou.

Presidente Figueiredo

Marcelo Ramos destacou ainda o esforço feito a favor dos 650 servidores concursados da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, que por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado já havia ordenado a demissão imediata. “Ajuizamos o recurso na última quinta-feira (16) e ontem o presidente Érico Desterro deferiu a liminar com efeito suspensivo, mantendo os servidores”, informou.