Manaus/AM - A Comissão do Direito da Educação da OAB Amazonas realizará nesta sexta-feira (2), a II Audiência Pública sobre a cobrança irregular de taxas por parte das escolas públicas gerenciadas pela Polícia Militar do Amazonas. Novas denúncias que chegaram ao conhecimento da OAB serão apresentadas, junto com as providências adotadas pelas instituições, após a realização da I Audiência Pública em dezembro de 2017.
O presidente da Comissão do Direito da Educação da OAB Amazonas destacou que mesmo após decisão judicial proferida em favor dos pais, a qual tratava da suspensão da cobrança de taxa por parte das escolas da PM, as unidades de ensino continuam descumprindo a decisão da juíza Rebeca de Mendonça Lima. “Todos os dias pelo menos cinco denúncias diárias chegam à comissão sobre esse assunto”, afirmou o advogado.
Participarão do encontro desta sexta-feira, pais e responsáveis pelos estudantes dos colégios da Polícia Militar, advogados e representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Procon-AM, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Relembrando o caso
A cobrança indevida de taxas nos colégios da PM foi denunciada ao MP-AM em 2014. A investigação aponta que, em 2015, uma das escolas da Polícia Militar chegou a arrecadar mais de R$ 1 milhão em taxas, cobradas por meio da Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar (APMC). Os denunciantes relataram cobranças de mensalidades (quatro, no valor de R$ 45), de taxas de matrícula de até R$ 600 e de material apostilado de até R$ 1.650.
Em outubro de 2017, diante do volume crescente de novas denúncias de cobrança de taxas nos colégios da PM, a titular da 59ª PRODHED reiterou o pedido de liminar, apontando a proximidade do período de matrículas e juntando os relatos feitos por pais e responsáveis por alunos. Na decisão, a Juíza Rebeca de Mendonça Lima aponta o “absoluto dever” de resguardar os direitos da infância e juventude à educação, concedendo a liminar e estabelecendo multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
