Manaus/AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas informou via ofício que na próxima alteração legislativa, o cargo de arquiteto e urbanista deve ser inserido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da instituição. A ação se deu após o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas – CAU/AM, apresentar solicitação de inclusão do cargo de arquiteto e urbanista em determinados órgãos, dentre estes a DPE.
De acordo com o presidente do CAU/AM, Jean Faria, a Lei nº 12.378/2013, define como atribuição exclusiva de arquitetos o projeto urbanístico, ou seja, atividade técnica de criação, pela qual é concebida uma intervenção no espaço urbano, podendo aplicar-se tanto ao todo como a parte do território – projeto de loteamento, projeto de regularização fundiária, projeto de sistema viário e de acessibilidade urbana.
“Esta lei definiu quais são as atribuições privativas da profissão e não podem ser realizadas por outros profissionais. Entre alguns exemplos de atribuições exclusivas da profissão, estão :projeto arquitetônico de edificação ou de reforma; relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; projeto urbanístico e de parcelamento do solo mediante loteamento; projeto de sistema viário urbano; coordenação de equipes de planejamento urbano ou de regularização fundiária”, disse.
Além da Defensoria Pública, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e a Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB, também responderam o ofício, e garantem que o cargo de arquiteto e urbanista, já faz parte do seu quadro de funcionários.
Ainda de acordo com Faria, este é o momento que o CAU deve aprofundar mais o seu papel perante a sociedade, e isso reflete na responsabilidade do Conselho com a população.
“Tais atividades exercidas sem formação, oferecem riscos as pessoas, e nós quanto instituição temos o dever de propor ações eficazes, que valorize a importância do arquiteto e do urbanista para o desenvolvimento, bem como estruturação das cidades”, afirmou.
