A Defensoria Pública Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde, vinculada à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), acionou o Plantão Cível da Justiça Estadual, no final da tarde desta quinta-feira (27), a fim de obrigar a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON), por meio de liminar, a garantir atendimento a pacientes com câncer e manter o fornecimento de medicamentos.
A medida da DPE/AM foi tomada após inspeção feita no hospital pelo defensor público Arlindo Gonçalves na última quarta-feira (26). Ele constatou condições precárias por insuficiência de verbas e por isso pediu à justiça a transferência imediata de R$ 2.857.142,86 do Fundo Estadual de Saúde para a FCECON, “sob pena de autorização de bloqueio de contas públicas”, a fim de que pacientes, especialmente aqueles submetidos à quimioterapia, não fiquem sem o atendimento adequado nos últimos dias do ano.
Além do pedido de tutela de urgência, a ação civil pública movida pela Defensoria tem como fim obrigar o Estado a manter o repasse regular mensal e em quantia suficiente para garantir a autonomia financeira do hospital, conforme estabelece a Lei Delegada Estadual 180/2007. “A questão não é pontual apenas. Houve um desaparelhamento do Cecon, com repasses insuficientes, e é preciso garantir que o hospital volte a receber recursos com regularidade para oferecer atendimento adequado, dentro do que estabelece a lei”, disse o defensor público Arlindo Gonçalves, que assina a ação.
“A insuficiência de recursos tem ocasionado verdadeiro tratamento autofágico, em que a FCECON, para evitar o perecimento de um paciente em estado mais grave, consome recursos que seriam destinados originalmente a outro paciente, supostamente com um grau menor de emergência”, diz trecho da ação, que após análise do plantão, irá tramitar na Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Tributários da Comarca de Manaus.
O pedido diz que “as provas carreadas aos autos falam por si só” e sustenta que “o Estado do Amazonas, na medida em que não vem provendo repasses regulares de valores suficientes à manutenção da FCECON, tem atuado com negligência, ou verdadeira má-fé, inviabilizando dessa forma o funcionamento regular desta unidade de saúde voltada à alta complexidade referência em câncer no Estado do Amazonas”.
