Manaus/AM - O defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, da 1ª. Defensoria Especializada em Atendimento de Interesse Coletivo (DPEAIC), vai apresentar um Projeto de Lei de iniciativa popular que institui a fixação de faixas para cobrança da tarifa de esgoto de acordo com a renda familiar e nível de consumo na cidade de Manaus.
A iniciativa do projeto justifica-se, de acordo com o defensor, por conta das inúmeras reclamações na DPEAIC contra a cobrança da tarifa de esgoto na base de 100% sobre a fatura de água sem a existência do serviço em algumas áreas da cidade. Há dois meses que foi disponibilizado o modelo de petição de devolução da cobrança indevida no site da DPE-AM, mais de 700 pessoas já fizeram ‘download’ da petição.
E para viabilizar a proposta e torná-la projeto de lei, a Defensoria precisará de 12.500 assinaturas para apresentá-lo à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o equivalente a 1% do eleitorado. A DPE-AM trabalhará para reuni-las. A condição abusiva da cobrança dos 100% dá-se, segundo o defensor Carlos Almeida, pela comprovação de que apenas 22% da cidade de Manaus é atendida com serviço de esgoto, fato atestado inclusive pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus em audiência pública.
