Manaus/AM - O governador David Almeida vetou o projeto de Projeto de Lei Complementar (PLC) de n°07/2016, que institui uma comissão de transição de governo no âmbito estadual, aprovado em plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no dia 22 de junho. A PL é do deputado estadual Dermilson Chagas (PEN).
O Veto Total de David Almeida que aguarda pela assinatura de recebimento do presidente da Casa Legislativa, Abdala Fraxe, foi enviado no dia 14 de julho, através da Mensagem Governamental de n° 69/2017, alegando que o projeto de Dermilson Chagas, é inconstitucional e ainda possuir vício de iniciativa (quando o parlamentar legisla sobre matéria de competência privativa do governador).
De acordo com o deputado Dermilson Chagas, a mudança de comportamento do governador, causa surpresa, tendo em vista que quando era presidente da Assembleia, havia se comprometido com os órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que o projeto seria aprovado e sancionado. “O que mais causa espanto é que 12 estados já tem essa lei e todas elas de iniciativa das Assembleias Legislativas. Aqui continuamos assistindo de forma pacifica, essa retirada de atribuição, que é legislar. É o poder se apequenando e aceitando que mais um projeto de lei, siga a um entendimento de que houve erro de iniciativa. Só no Amazonas que entendemos que deputado não é feito para legislar”, afirmou.
Dermilson diz ainda que o projeto de transição de governo, foi um anseio dos próprios órgãos fiscalizadores e que eles irão cobrar o governador, por essa mudança de posicionamento. “Querendo ou não ele vai ser fiscalizado por esses órgãos, quando sair do governo, se esse é o medo dele. Não se volta atrás de uma situação que se exige transparência. Agora, só nos resta aguardar o retorno dos trabalhos para ver o que pode ser feito, se o veto vai ser derrubado ou não”, ressaltou.
O Projeto de Dermilson aprovado estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal e à Lei Federal, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência no âmbito do Estado do Amazonas. A proposta determina que o candidato eleito para o cargo de governador do Estado ou prefeito, venha ter o direito de instituir uma comissão de transição que irá requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.
