Covid-19: Justiça aplica multa na Caixa, Estado do Amazonas e município

Por Portal do Holanda

01/10/2020 16h23 — em Amazonas

Causa das multa foram as aglomerações - Foto: Pedro Braga Jr/PH

Manaus/AM – A Justiça Federal determinou aplicação de multa à Caixa Econômica Federal (Caixa), ao Estado do Amazonas e ao município de Manaus por não cumprirem uma série de medidas, estabelecidas em decisão liminar, para a proteção de beneficiários concentrados nas filas de agências bancárias da Caixa para o recebimento do auxílio emergencial concedido pelo governo federal, durante o cenário de pandemia de covid-19.

A multa, de R$ 10 mil para cada instituição, deverá ser multiplicada pelo número de situações em que houve descumprimento da decisão nas datas de pagamento do benefício, com a aglomeração de pessoas sem guardar o devido distanciamento social nas filas e sem a existência de pessoas para organizá-las nas datas  - contrariando uma entre as diversas determinações da Justiça. Para a incidência da multa, deverão ser considerados os atos de descumprimento registrados a partir do dia 29 de julho, quando foi constatada aglomeração na agência da Caixa localizada no bairro Aleixo, em Manaus.

A decisão liminar que determinou as medidas de proteção e estabeleceu a multa em caso de descumprimento foi proferida em maio deste ano, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) com pedidos complementares à ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amazonas.

Inclusão do Estado do Amazonas 

Após o ajuizamento da ação original contra a Caixa Econômica Federal relatando aglomerações nas agências durante a pandemia de covid-19, o MPF pediu, em manifestação, a inclusão do Estado do Amazonas e do município de Manaus como partes processadas e do próprio órgão como parte autora no processo, além de requerer outras medidas para garantir a proteção e o devido atendimento dos beneficiários contemplados.

Na nova decisão, que ordena a aplicação da multa, a Justiça Federal mantém a validade das medidas determinadas na decisão liminar, esclarecendo que devem continuar sendo implementadas até que seja feito o último pagamento do auxílio emergencial (seja em que valor for) ao último grupo de beneficiários.

Medidas mantidas

Dentre as medidas determinadas pela Justiça em maio e agora reafirmadas estão a retomada do expediente de seis horas na Caixa Econômica Federal, entre 8h e 14h, e providências para o funcionamento das agências aos sábados, conforme acordado em audiência. A decisão também valida proposta de acordo apresentada pela CEF e determina o imediato aumento do quantitativo de vigilantes em  70 pessoas (mais 60%), destinados à área externa, e de 11 pessoas (mais 25%) em relação ao quadro de recepcionistas para prestar informações sobre o auxílio emergencial.

O processo segue tramitando na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 1007664-05.2020.4.01.3200