Presente na 17ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), em Belém (PA), nesta sexta-feira (1⁰/11), o governador Amazonino Mendes propôs moção, aprovada pelo conselho, em que solicita a ampliação, de cinco para vinte anos, do prazo de incentivos fiscais administrados pela Sudam. A moção será encaminhada ao Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade e incluir a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo Federal.
De acordo com o governador, a prorrogação dos incentivos ampliará a competitividade da região amazônica na captação de investimentos, tendo em vista que os investidores terão um horizonte mais amplo para planejar seus negócios e obter retorno satisfatório. Ele destacou, ainda, o alcance dos incentivos da Sudam, que abrange todos os Estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e Maranhão).
“Temos a Zona Franca prorrogada por mais 50 anos e não há como caminhar de forma alijada, é fundamental que se integre a ações tão importantes para o desenvolvimento da Amazônia. E a ampliação dessa concessão fiscal (da Sudam), ela abrangerá toda a Amazônia Legal, Estados importantes como Mato Grosso, Tocantins, o estado do Pará”, destacou Amazonino.
O governador do Amazonas defendeu a mudança no artigo da LDO que trata do prazo dos incentivos. “Essa limitação encontrada na LDO, esse artigo é inimigo das pessoas pobres da Amazônia brasileira. É um artigo prejudicial, limitador, sem razão de ser, que desfigura por completo o alcance dos incentivos, cinco anos não existe”, afirmou ao defender a aprovação da moção a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
A Sudam administra a concessão e incentivos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como redução fixa, isenção e reinvestimento de 30% do tributo.
