Confira voto dos deputados federais do Amazonas no projeto da minirreforma eleitoral

Manaus/AM - A bancada federal do Amazonas na Câmara dos Deputados apresentou 7 votos favoráveis ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 4438/2023), que teve sua votação concluída na quinta-feira (14). Apenas um parlamentar do estado votou contra.

O projeto ainda será analisado pelo Senado e precisa se tornar lei até 6 de outubro para que as mudanças tenham efeito nas eleições municipais de 2024.

Votaram a favor do projeto os deputados Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Fausto Júnior (União), Saullo Vianna (União), Sidney Leite (PSD), Silas Câmara (Republicanos) e Alberto Neto (PL). O único voto contrário foi apresentado por Amom Mandel (Cidadania).

Minirreforma eleitoral

A minirreforma simplifica a prestação de contas, altera regras de financiamento e tempo de televisão de candidaturas femininas, e exige transporte público gratuito nos dias de eleição, entre outros pontos.

Conheça os principais pontos minirreforma eleitoral analisada pelo Plenário:

Candidaturas femininas

1. candidaturas-laranja de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
2. as cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
3. o dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
4. regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
5. estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
6. cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Contas partidárias e eleitorais

1. legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
2. as doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
3. candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
4. autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
5. estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
6. autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
7. recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
8. o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.

Propaganda eleitoral

1. autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
2. exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
3. autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outras mudanças

1. altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito – e determina que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais;
2. calendário eleitoral: antecipa as datas de convenção e registro de candidaturas com o objetivo de dar mais tempo para o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Agência Câmara de Notícias