Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Tefé que está realizando um concurso público para contratação de guardas municipais.
A ação foi ingressada no dia 28 de setembro, mas só foi divulgada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, nessa terça-feira (3).
Na ação, o MP pede a exoneração de todos os guardas municipais contratados temporariamente no prazo de 90 dias. Além disso, solicita que, em 120 dias, a prefeitura inicie o processo para a realização do concurso público. Este processo deve incluir a contratação de uma empresa para a organização do certame e o lançamento do edital para preenchimento dos cargos. O prazo total para a conclusão do concurso público é de 180 dias a partir de seu início.
Segundo o Promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, o MPAM já havia tentado resolver essa situação por meio de uma Recomendação anterior, na qual sugeriu à Procuradoria-Geral do Município que tomasse medidas para a realização do concurso público. No entanto, a resposta da Procuradoria-Geral foi alegar a ausência de previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
“O Município, representado pela Procuradoria, em sua resposta no ofício, não se comprometeu a elaborar uma proposta orçamentária para o referido concurso na próxima LDO. Diante dessa falta de ação e compromisso por parte do Município, o Ministério Público decidiu ingressar com a ACP, pois percebeu que a Prefeitura vem se esquivando de sua obrigação de realizar o concurso público para a Guarda Civil Municipal”, esclarece Thiago de Melo Roberto Freire.
Atualmente, dos 229 guardas municipais que atuam no Município de Tefé, 188 são contratados em caráter temporário.
