A Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Amazonas reuniu-se com representantes da administração pública como o Tribunal de Justiça do Amazonas, Ministério Público do Amazonas e Governo do Estado para discutir o Projeto de Lei 123/2012, que trata da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Segundo o presidente da Cgesp, o deputado Chico Preto, o projeto representa mais segurança à administração pública no momento da contratação de empresas, com a estipulação de uma série de condutas e a criação de um cadastro de empresas que prestam serviços ou fornecem produtos aos órgãos públicos. Assim, os órgãos públicos poderão registrar possíveis restrições na prestação de serviços, alertando os outros órgãos para a não-contratação destas empresas. “Esse cadastro vai funcionar como um ‘norte’ para a administração pública conhecer as empresas e não sofrer possíveis prejuízos”, explicou.
Após discutirem o projeto, os participantes identificaram alguns ajustes que ainda precisam ser feitos e decidiram também pela necessidade de convidar os representantes da sociedade civil organizada, como a Federação do Comercio do Estado do Amazonas, Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas, Federação das Indústrias do Estado do Amazonas e Organização das Cooperativas do Brasil para discutir o assunto. “Decidimos pela realização de uma nova reunião com entidades porque entendemos que é importante que essas entidades participem conosco, tomando conhecimento antecipadamente da matéria e tragam na próxima reunião, as suas contribuições para melhorar a matéria do ponto de vista legal e operacional”, afirmou.
A próxima reunião da Comissão, com a participação dessas entidades, está marcada para o dia 5 de agosto.
