A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) analisará em reunião ordinária marcada para esta segunda–feira (5), 55 matérias, entre Projetos de Lei, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e Projetos de Lei Complementar.
Dos Projetos de Lei em pauta destaca-se o de Nº 66/2014, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde divulgarem mensalmente aos usuários, a lista dos profissionais médicos, hospitais e clínicas descredenciadas, desde a expedição do último guia médico on-line ou impresso, no âmbito do Estado do Amazonas
Além da PEC Nº 07/2012, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), que altera o parágrafo 3º ao art. 217 da Constituição do Estado do Amazonas (trata dos recursos destinados à FAPEAM).
