O projeto de lei que obriga órgãos públicos a fazer atendimento domiciliar a idosos doentes, de autoria da deputada federal licenciada e atual secretária de Governo do Amazonas, Rebecca Garcia, foi aprovado pelo Senado ontem, dia 23 de outubro, e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta acaba com a exigência dos idosos, mesmo enfermos, compareçam aos órgãos para resolver problemas burocráticos como, por exemplo, as perícias médicas exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O próximo passo da proposta será a sanção da presidente Dilma, tornando-a Lei Federal.
Rebecca Garcia apresentou a proposta em 2008, no seu primeiro mandato de deputada federal. Na época, o INSS ganhou a mídia nacional ao obrigar idosos a comparecer em suas agências, ocasionando grandes filas em diversos estados. "Lembramos do episódio lamentável em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) obrigou todos os aposentados, num curto período de tempo, a comparecer pessoalmente nas longas e conhecidas filas daquela instituição para recadastramento dos benefícios. Somos a favor do recadastramento, mas ele deve ser feito em condições que não prejudiquem os aposentados", afirmou Rebecca.
O projeto modifica o Estatuto do Idoso e acrescenta dois incisos a Lei 10.741/2003, prevendo que o órgão público faça contato com o idoso em sua residência ou o garanta o direito de constituir procurador para representá-lo. Também obriga o INSS ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), faça perícia médica na residência do idoso, no caso de necessidade de expedição do laudo de saúde para exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
A deputada licenciada, Rebecca Garcia, afirmou que o projeto surgiu após inúmeras conversas com idosos sobre o assunto. Ela também enalteceu seus colegas na Câmara dos Deputados e no Senado que votaram a favor da proposta, fazendo a tramitar com aprovação em todas as comissões técnicas. “É uma proposta que reforça os direitos da pessoa idosa e tem amplo alcance social”, disse.
O relator da matéria na CDH, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou esperar que, com essa iniciativa, o poder público, assegure “a efetividade da proteção da saúde e bem-estar das pessoas idosas, além da óbvia, mas imprescindível, reafirmação do respeito à dignidade da pessoa humana idosa”.
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