Manaus/AM - O governador Amazonino Mendes (PDT) sancionou a Lei que proíbe a cobrança e venda de produtos via telefone fora do horário comercial, em feriados e finais de semana, por empresas e ou estabelecimentos comerciais no Amazonas. A norma permite às empresas efetuarem cobranças apenas em dias úteis da semana, nos horários comerciais de 8h às 18h, e aos sábados de 8h às 14h. Quem descumprir poderá ser enquadrado pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo ser detido ou multado.
A Lei foi sancionada no último dia 24 de julho, mas só passará a valer depois de 90 dias da sua data de publicação no Diário Oficial do Estado.
