Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 113/2023, que revoga a Lei Municipal nº 2.210/2017. A norma em vigor permitia que diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino do Mercosul e Portugal fossem aceitos pela administração pública sem a revalidação necessária no Brasil.
O objetivo do projeto é garantir que apenas diplomas que tenham passado pelo processo de revalidação exigido pelas normas federais sejam reconhecidos em Manaus. A revogação da lei foi considerada necessária, pois a legislação anterior infringia a Constituição Federal ao permitir que a administração municipal contratasse profissionais com diplomas estrangeiros sem a validação federal, o que fere a competência exclusiva da União sobre educação.
Com a aprovação do projeto, a proposta segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
