Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 529/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico da capital. A proposta segue agora para sanção do prefeito Renato Junior (Avante) e atualiza a legislação local às diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento.
O projeto tem como objetivo adequar Manaus à Lei Federal nº 14.026/2020 e estabelecer metas e estratégias para a ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Segundo a Prefeitura, o plano reúne diagnósticos técnicos e informações históricas sobre a situação do saneamento na capital amazonense.
Relator da matéria, o vereador Gilmar Nascimento (Avante) destacou o caráter técnico da proposta e o alinhamento com a legislação federal. “O projeto faz o alinhamento da legislação municipal com a legislação federal. Foi desenvolvido a partir de um estudo técnico detalhado, que analisou a evolução da cidade, as transformações sociais e a situação dos serviços de saneamento ao longo dos anos”, afirmou. O parlamentar também ressaltou que a proposta passou por análise de diversas comissões antes de ser votada em plenário.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 530/2026, que institui o Plano de Ação de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima em Manaus e cria uma comissão técnica para gestão de dados ambientais e climáticos. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 260/2026, que prevê o rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais e maternidades da capital, seguindo agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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