Manaus/AM- A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anulou oficialmente o concurso público de 2024 e anunciou a organização de um novo certame. A decisão, tomada nesta quarta-feira (18), ocorreu em meio à votação do Projeto de Lei nº 288/2025, que visa instituir cotas raciais para cargos efetivos na Casa Legislativa.

O presidente da CMM, David Reis (Avante), defendeu a anulação como uma medida responsável, em conformidade com as orientações dos órgãos de controle.

Reis enfatizou que a medida, embora "longe de ser simples" e reconhecendo os prejuízos aos candidatos, era necessária para evitar futuras ações judiciais que poderiam invalidar o concurso permanentemente devido a "indícios de ilegalidade".

Ele garantiu que a anulação não foi uma decisão isolada e contou com o respaldo da maioria dos parlamentares, após uma reunião com o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) que contou com a presença de cerca de 24 vereadores.

O presidente da CMM ainda informou que um novo concurso está sendo organizado com celeridade e transparência, em um prazo acordado com o MP-AM de até 180 dias.

Inclusão de Cotas Raciais

Em relação ao Projeto de Lei das cotas raciais, David Reis esclareceu que o concurso anterior não previa esse mecanismo por falta de base legal. "Este projeto é justamente para garantir direitos e não para cerceá-los. É bom que isso fique claro para todos”, completou.