Manaus/AM - O Ministério Público Eleitoral (MPE) iniciou um procedimento administrativo após descobrir que candidatos à Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro estariam fornecendo combustível a eleitores. A Promotoria de Justiça da 30ª Zona Eleitoral, sob a liderança do promotor Paulo Fernandes Medeiros Junior, emitiu uma recomendação para monitorar e fiscalizar essa prática.
Os candidatos e partidos políticos devem assegurar que a distribuição de combustível seja formalizada por contrato com os postos, identificando o CPF ou CNPJ dos veículos abastecidos e emitindo nota fiscal para todos os abastecimentos. Para eventos de campanha, como carreatas, a recomendação exige a emissão e arquivamento de notas fiscais com os CPFs dos condutores dos veículos.
O MPE alertou que, embora fornecer combustível para eventos eleitorais não constitua ilícito por si só, deve seguir as normas do art. 35, § 11, da Resolução do TSE 23.607/2019. O descumprimento pode configurar abuso do poder econômico, com risco de ação de investigação judicial eleitoral. A recomendação também se baseia no artigo 299 do Código Eleitoral, que criminaliza a distribuição gratuita de bens, incluindo combustíveis, durante o período eleitoral.
Os diretórios locais dos partidos têm 48 horas para divulgar a ação e enviar uma resposta formal sobre o cumprimento das recomendações.
