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Candidato não pode ser eliminado de concurso por crimes sem trânsito em julgado, diz Tjam

Por Portal Do Holanda

26/02/2024 10h28 — em
Amazonas


Foto: Divulgação/ Freepik

Registros criminais sem trânsito em julgado não são suficientes para exclusão de candidato em concurso público. Com esse entendimento, o desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou reforma de sentença para considerar candidato apto na fase de investigação social. Leia mais em Amazonas Direito.


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