A Câmara Municipal de Manaus aprovou os cinco vetos do Executivo Municipal aos projetos de lei dos próprios vereadores, sendo dois de autoria do vereador Gilmar Nascimento e três da vereadora Glória Carrate.
Por 22 votos a favor e cinco contra, o veto ao projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de equipamentos de filmagens nas áreas de uso comum em escolas públicas e privadas da cidade de Manaus foi aprovado. O veto tinha parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, por vício de inconstitucionalidade.
Quanto aos projetos da vereadora Glória Carrate, tanto o que dispõe sobre o desconto no preço dos ingressos dos teatros, quanto o que dispõe sobre o desconto no preço de ingressos dos cinemas aos idosos acima de 65 anos, já são beneficiados pelo Estatuto do Idoso, já beneficiados por lei.
A justificativa para o veto, de ambos, era de que os projetos de lei vão de encontro ao que estabelece a legislação federal. O prazo estipulado pelo projeto, de regulamentação em 60 dias, também afrontava o direito constitucional dos poderes, conforme justificativa do veto.
Outro projeto da vereadora que foi vetado, tratava sobre a questão de aplicação de penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores municipais.
Glória Carrate disse que vai transformar o projeto em emenda ao Estatuto dos Servidores Públicos. “É um projeto de suma importância tal a quantidade de denúncias que recebo em meu gabinete”, argumentou.
O veto ao projeto do vereador Gilmar Nascimento teve uma votação apertada, mas acabou sendo aprovado por 19 a 17 votos. O PL pretendia alterar o artigo que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
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