A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargadora Graça Figueiredo, abriu para emendas, na sessão do Tribunal Pleno, nesta terça (9), a proposta de resolução que institui o Programa Permanente e Premiação a Magistrados e Servidores pelo Alcance de Metas Nacionais, fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de Metas Diferenciadas, do próprio TJAM. O objetivo da proposta é instituir mecanismos de premiação a magistrados e servidores que apresentem os melhores desempenhos no cumprimento das metas.

Esta proposta está aberta a emendas dos desembargadores e sua aprovação se dará após votação dos membros do Tribunal Pleno. O Programa é destinado às Varas e respectivos Juízos do Primeiro Grau de Jurisdição, alcançando a Entrância Inicial e a Entrância Final, e, aos Gabinetes dos Desembargadores, excluídos os órgãos de direção.

Placas e investimento em capacitação

A administração do TJAM vem empreendendo esforços no sentido da diminuição de gastos, especialmente em relação às despesas com diárias e passagens aéreas. Tal circunstância favorece a instituição de premiações com a utilização das dotações orçamentárias específicas frutos de economia.

Os prêmios oferecidos pelo TJAM consistirão em: Premiação Semestral, a ocorrer no final do mês de julho de cada ano – e excepcionalmente, neste exercício, ao fim de setembro – com o recebimento do Selo de Cumprimento das Metas e de Placa de Reconhecimento do Tribunal de Justiça pelo trabalho realizado; e a Premiação Anual, efetivada no mês de janeiro, a partir do próximo exercício, consubstanciada na disponibilização de valores para os primeiros classificados por Grupo, conforme apuração de resultados ao final do exercício anterior, destinados à participação de magistrados e servidores em cursos e eventos de capacitação profissional no território brasileiro, abarcando a recompensa as despesas com o custeio do curso ou a inscrição em seminários e palestras, bem como as passagens e diárias correspondentes, se for o caso.

Esta premiação anual, de acordo com a proposta, chega a R$ 30 mil. O valor representa o limite da recompensa por Vara, Juízo ou Gabinete, que não será repassada em espécie, mas materializada em autorizações de frequência aos cursos ou eventos, das quais decorrerão as despesas relativas ao custeio ou com inscrição, passagens e diárias.

A identificação dos destinatários da recompensa, escolhidos mediante sorteio ou consenso, respeitado o limite estabelecido para a respectiva classificação, será formalizada pelo magistrado titular de cada Juízo a ser premiado, apontando-se o evento ou curso a ser custeado ao longo de cada ano.

O reconhecimento dos esforços para cumprimento das Metas do Poder Judiciário será também materializado com: a averbação na ficha funcional do magistrado ou servidor, com vistas ao mérito para vitaliciamento ou à promoção na carreira, e, ainda, para o fim de recebimento da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário; e a divulgação de ranking no cumprimento das metas nacionais, não apenas no site do Tribunal de Justiça, mas também em diversos meios de comunicação.

"Considerando que a resolução proposta tem por fim a instituição de Programa cujas ações deverão ser desenvolvidas de forma contínua e permanente, o texto sugerido contempla a possibilidade de alteração do valor da premiação pela Presidência deste Tribunal, se assim permitir a disponibilidade de recursos", afirmou a presidente do TJAM, em texto enviado aos demais desembargadores.

Recomendação do CNJ

O CNJ apontou, ao estabelecer a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, por meio da Resolução n.º 194, de 26 de maio de 2014, que os Tribunais Estaduais poderiam "instituir formas de reconhecimento, valorização ou premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política".

"Reeditando, com o caráter de permanência e continuidade, experiências bem sucedidas em outros Tribunais de Justiça da Federação, e bem assim em administrações pretéritas deste Poder, as premiações significarão não só o reconhecimento dos esforços desenvolvidos pelos magistrados e servidores, mas também haverão de despertar, pelo estímulo e incentivo, o natural espírito de emulação entre os operadores da Justiça Amazonense e, assim, a crescente melhoria dos serviços jurisdicionais e seus resultados", explicou Graça Figueiredo, no mesmo texto enviado aos demais desembargadores.

Metas nacionais

O VIII Encontro Nacional Judiciário, realizado em novembro de 2014, fixou sete metas nacionais para 2015. Estão entre elas: julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente; julgar processos mais antigos, alcançando 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2011, no 1º Grau, e até 31 de dezembro de 2012, no 2º Grau, e 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Outras metas são: aumentar os casos solucionados por conciliação; priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa – identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2015, pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionados a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2012; impulsionar processos à execução (aplicáveis somente à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal); priorizar o julgamento das ações coletivas – identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2015, as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2012, no 1º grau, e até 31 de dezembro de 2013, no 2º Grau.

A sétima meta é priorizar o julgamento dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos – gestão estratégica das ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas.

Metas diferenciadas

O Tribunal de Justiça do Amazonas também pretende estabelecer metas diferenciadas para órgãos judiciais cujas atividades não se adequam ao cumprimento das metas nacionais. Estão entre elas a diminuição do acervo existente, através do arquivamento de autos em percentual de 80% em relação aos distribuídos até o final de dezembro, considerado o ano de 2011 e, sucessiva e anualmente, os exercícios subsequentes; e aumento dos casos solucionados por conciliação, conforme Planos de Ação apresentados pelos entes públicos Estado e Município de Manaus no Programa "Trabalho de Governança Diferenciada da Corregedoria Nacional de Justiça", buscando-se a redução do acervo processual, em percentual de 70%, até o final de dezembro de 2015, e, sucessivamente, aos anos subsequentes. 

Foto: Raimundo Valentim/TJAM