Manaus/AM - O governador Amazonino Mendes anunciou, nesta terça-feira (14), na abertura da 270ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), a contratação do escritório do jurista Ives Gandra para encaminhar uma ação contra a Lei Complementar 160/2017, que ameaça os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto, permitindo a implantação de modelos industriais em outros estados brasileiros com os mesmo benefícios fiscais propostos, de forma constitucional, pela ZFM.
“Eu convido todos para uma tomada de posição. O estado tem capacidade de enfrentar esse problema, se não pela via política, que seja pelos instrumentos legais disponíveis”, afirmou o governador. Ele disse estar apreensivo com os desdobramentos da ofensiva para fragilizar o modelo ZFM. “Soube hoje que tem proposta de criação de uma Zona Franca no Espírito Santo, mas não temos por hábito nos omitir e não será dessa vez”, avisou.
Amazonino Mendes destacou o momento difícil pelo qual passa a economia do Estado, mas garantiu aos empresários presentes no Codam que o Governo vem trabalhando de forma persistente para garantir aos investidores mais segurança e um melhor ambiente empresarial.
O secretário de Estado de Planejamento, Estevão Monteiro de Paula, fez um balanço do desempenho do Codam ao longo de cinco reuniões realizadas neste ano e destacou a continuidade do calendário do Conselho mesmo em período de retração econômica, o que demonstra que o estado continua sendo um polo atraente para novos empreendimentos.
