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Amazonas Shopping recorre contra Lei do Estacionamento

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM), dentro do prazo de dez dias, vai prestar os devidos esclarecimentos sobre a constitucionalidade da lei 417, de 23 de dezembro de 2015, conhecida como a lei de isenção do estacionamento nos shoppings de Manaus, em resposta ao pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

O pedido, que chegou à casa nesta terça-feira (12), é do desembargador Cláudio Roessing, que analisa o mandado de segurança nº 4000068-35.2016.8.04.0000, impetrado pelo Amazonas Shopping, com pedido de derrubada da lei de isenção do estacionamento. Para atender à demanda do tribunal, a Procuradoria da casa já prepara um documento destacando pontos na defesa da constitucionalidade da legislação. Para o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), a Câmara vai trabalhar no sentido da constitucionalidade.

O autor da lei, vereador Roberto Sabino (PROS), considerou prudente o ato da Justiça em querer buscar respaldo, ouvindo a Câmara antes de tomar qualquer decisão. “Essa lei não é graciosa, mas benéfica à população. É também uma forma de incentivo para que as pessoas frequentem mais os shoppings”, salientou Roberto Sabino, questionando, ainda, que, do dinheiro arrecadado nos estacionamentos, nada é revestido como benefício à cidade.


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