Manaus/AM - O Amazonas passou a contar com uma lei específica para regulamentar a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A Lei nº 7.763/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Roberto Cidade (UB), foi sancionada nesta semana e é considerada a primeira do tipo no país.
A nova legislação define regras para a participação de menores em atividades de criação de conteúdo com fins comerciais ou promocionais. O objetivo é garantir o direito à educação, à convivência familiar e à proteção contra a exploração econômica no ambiente digital, que tem se tornado uma fonte crescente de renda e visibilidade para jovens usuários.
Entre as determinações, a norma exige autorização prévia dos pais ou responsáveis para qualquer atividade remunerada, além da formalização de contrato quando houver pagamento. Também obriga a presença de um responsável durante gravações e proíbe conteúdos que exponham crianças a situações vexatórias, violentas, sexuais ou que incentivem o consumo inadequado. A lei ainda veda o uso da imagem de menores apenas para fins lucrativos, sem assegurar o cumprimento de seus direitos básicos.
De acordo com o deputado Roberto Cidade, a proposta busca equilibrar as oportunidades e os riscos da exposição precoce nas redes sociais. Ele afirma que a intenção é impedir que a atuação como influenciador digital se torne uma forma disfarçada de trabalho infantil e que cause impactos negativos à saúde mental e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes.
