Após duas ações civis públicas ajuizadas visando a regularização do fornecimento de energia elétrica aos consumidores da cidade de Tefé, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), no Polo do Médio Solimões, com sede em Tefé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-AM) e a Amazonas Energia para conseguir esse objetivo.
Em caso de descumprimento dos termos do acordo, a empresa estará sujeita à multa no valor de R$ 20 mil pela infração ocorrida.
Assinado na última quinta-feira (19), pelo TAC, a concessionária se compromete a comprovar os investimentos realizados nos últimos meses, no valor de R$ 2,6 milhões, já aplicados em favor da modernização, otimização e melhorias das condições de fornecimento de energia em prol da população de Tefé.
Outro compromisso da Amazonas Energia é de investir mais R$ 5 milhões, até o final de 2022, na expansão da rede de distribuição de energia a comunidades que ainda não são atendidas pelo serviço. E ainda, a doação de 200 cestas básicas à Assistência Social do Município de Tefé.
Pelo acordo, a concessionária se compromete ainda a não realizar suspensões no fornecimento de energia sem aviso prévio, conforme estabelecido em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa também deverá comunicar à Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Tefé todos os casos que tiver conhecimento de ligações clandestinas ou furtos de energia, para as providências criminais cabíveis.
Duas Ações Civis Públicas tramitam na 2º Vara Cível da Comarca de Tefé (nº. 0000748-63.2014.8.04.7500, 0001277- 19.2013.8.04.7500 e 0601609-53.2021.8.04.7500), que tratam da necessidade de regularização dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de Tefé, com um serviço de qualidade.
O acordo foi assinado pelo coordenador do Polo do Médio Solimões, defensor público Gustavo Cardoso, o promotor de Justiça de Tefé Thiago de Melo Roberto Freire, e a diretora jurídica e regulatória da Amazonas Energia, Maria do Socorro Gama da Silva.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obriga concessionária a comprovar investimentos já realizados na cidade para solucionar as constantes quedas de energia.
Após duas ações civis públicas ajuizadas visando a regularização do fornecimento de energia elétrica aos consumidores da cidade de Tefé, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), no Polo do Médio Solimões, com sede em Tefé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-AM) e a Amazonas Energia para conseguir esse objetivo.
