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Aluna será indenizada após instituição de ensino impedir colação de grau em Manaus

Por Portal Do Holanda

27/11/2023 16h17 — em
Amazonas


Foto: Divulgação/ Freepik

A desembargadora Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça do Amazonas, reformou sentença da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, para determinar que o Centro Literatus forneça o diploma de conclusão de curso de Técnico de Enfermagem da autora, que foi impedida de colar grau por suposta inadimplência, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Leia mais em Amazonas Direito.

Direito de resposta Literatus:

O advogado do Centro de Educação Profissional, Rodrigo Melo, entrou, no dia 21 de novembro, com um pedido de embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão da desembargadora Onilza Abreu Gerth, relatora de processo de indenização promovida por uma aluna da instituição. O advogado argumenta que a desembargadora cometeu um equívoco ao reformar a sentença baseada no fato de que a instituição permitiu a matrícula da aluna sem a apresentação de diploma de conclusão do ensino médio. 
Ocorre que a matrícula para o ensino técnico é permitida para pessoas que concluíram o ensino fundamental e estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio, conforme orienta portaria do Ministério da Educação. Há, inclusive, vasta jurisprudência apresentada sobre o assunto, obrigando instituições a aceitarem a matrícula de quem ainda esteja cursando o nível médio. 
No entanto, a mesma portaria orienta que o diploma do curso técnico só deve ser emitido após apresentação do diploma de conclusão do nível médio, mesmo que o aluno tenha cumprido toda a grade curricular exigida. 
“Houve uma premissa fática equivocada”, argumenta o advogado ao sustentar que “não houve qualquer falha na prestação do serviço, quando a Instituição aceitou a Matrícula do Aluno, sem apreciação do Diploma de Ensino Médio, pois a legislação do Ensino Técnico, preleciona que para a emissão do seu Diploma, a conclusão do Ensino Médio deve ocorrer até a finalização da carga horária do técnico”.

Entenda o caso – Uma aluna entrou com ação judicial contra o centro, alegando que foi impedida de receber o diploma de conclusão do curso técnico por ela realizado, por alegado atraso de mensalidades. 
A instituição apresentou à Justiça fatos que comprovam que a aluna deixou de ser diplomada por não ter apresentado o Diploma do ensino médio, obrigatório para a obtenção do diploma de ensino superior técnico. 
A decisão na primeira instância foi favorável à instituição de ensino, mas a desembargadora reformou a decisão, dando como justificativa o fato de o Centro de Ensino ter permitido a matrícula da aluna e que ela cumprisse todos os créditos requeridos pelo curso.


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